A o servidor nomeado para cargos em comissão é dispensado da apresentação de declaração de bens e valores, visto a transitoriedade de sua nomeação.
B o termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
C a posse implica o imediato exercício do cargo e, caso o servidor não compareça no primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo, este poderá ser considerado sem efeito, ressalvados os casos de não-comparecimento por força maior ou caso fortuito.
D o servidor deverá apresentar declaração de que não exerce nenhum outro cargo público, bem como de não-exercício de outro emprego público ou privado.