Leia o caso a seguir. O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de
Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para
tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que
utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do
Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu
o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado. Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429
estabelece que
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