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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
Anulada / Desatualizada
#2325639
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2018 IV - UFG Prefeitura de Jataí - GO
CSUFG Procurador Jurídico

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

  • é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
  • é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.
  • tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.
  • é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.
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