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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
#2325638
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2018 IV - UFG Prefeitura de Jataí - GO
CSUFG Procurador Jurídico

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

  • a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.
  • a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.
  • a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.
  • a exoneração é a pena mais grave prevista.
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