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#1585448

Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

  • ato normativo revogado.
  • regimento da Assembleia Legislativa.
  • decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.
  • lei orçamentária.
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