Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos para os Municípios com população
com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá
ultrapassar o seguinte percentual:
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