Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no
valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente.
O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que
o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a
certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco
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