A é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
B cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
C é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
D é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.