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#2704440

A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange

  • dissídios envolvendo revisão de pensão por morte desegurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
  • ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos,envolvendo servidor público estatutário e omunicípio.
  • ações relativas à penalidade administrativa impostapor agente de fiscalização das relações de trabalhoao empregador.
  • lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo otrabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
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