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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704483
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução fiscal
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No curso da execução fiscal houve a falência da empresa devedora. Nesse contexto,

  • a falência superveniente da devedora ocasiona a paralisaçãodo processo de execução fiscal.
  • o produto da alienação dos bens penhorados deveser repassado ao Juízo universal da falência, paraapuração das preferências do crédito.
  • a penhora realizada em momento anterior à falênciadeve ser desconstituída.
  • a execução fiscal deve ser julgada extinta, sem resoluçãode mérito, devendo a municipalidade habilitar-seno concurso de credores ante o juízo da falência.
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