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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704400
Direito Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Beneficiários do RGPS, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Cumulação dos Benefícios
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

B., desde 2005, é servidor da Prefeitura de Goiânia, como procurador do Município de Goiânia. Ocorre que B. contribuiu antes para o RGPS por ser advogado, durante 10 anos, como contribuinte individual. Considerando a situação hipotética, com base na Lei n° 8.213/1991 e na Lei 9796/1999, conclui-se que:

  • B. pode continuar contribuindo de forma concomitantepara o RGPS como segurado facultativo, a fim deobter duas aposentadorias.
  • B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado,por meio de certidão emitida pelo RGPS no RegimePróprio do Município de Goiânia, sendo que, naépoca de sua aposentadoria, o RGPS trata do regimede origem sem necessidade de compensação previdenciáriapara o Regime Próprio.
  • B. não poderá averbar o tempo de contribuição comoadvogado do RGPS no Regime Próprio do Municípiode Goiânia.
  • B. pode averbar o tempo de contribuição como advogadoatravés da certidão emitida pelo RGPS no RegimePróprio do Município de Goiânia, sendo que, naépoca de sua aposentadoria, o Regime Próprio tratado regime instituidorcom direito a compensação previdenciáriado RGPS.
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