A a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é remédio subsidiário no controle concentrado de constitucionalidade que tem como propósito questionar atos legislativos editados antes da Constituição de 1988.
B as entidades de classe de âmbito nacional, independentemente da demonstração da pertinência temática, são legitimadas para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C a liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal possui, de regra, efeitoserga omnese retroativos (ex tunc), alcançando, assim, automaticamente atos pretéritos à sua concessão.
D a cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da CF de 1988, tem aplicação exclusiva no controle concentrado de constitucionalidade.
E a modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade tem como pressupostos legais o interesse público e a segurança jurídica.