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#2728011

O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei. A respeito dos limites legais da atuação do advogado considera-se

  • que tem imunidade profissional, não constituindoinjúria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação, no exercício da atividade.
  • inconstitucional a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia.
  • que tem o direito de sustentar oralmente as razões em qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.
  • que a indispensabilidade não é absoluta, por exemplo, admite-se que a interposição dehabeas corpusdispensa o advogado.
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