A os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pagamento do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
B a expedição de precatório para pagamento de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, poderá ter a fixação deste valor diferenciada segundo a capacidade econômica da entidade de direito público devedora.
C o titular do crédito público inscrito em precatório é o único legitimado a receber o valor ao final da ordem cronológica, não podendo ceder seus créditos a terceiros, sequer parcialmente.
D o titular do crédito público inscrito em precatório não poderá ter, no momento do pagamento, o abatimento a título de compensação com a Fazenda Pública, de eventuais dívidas tributárias contraídas como contribuinte.