Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5
Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que
