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CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5
#2728001
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2010 IV - UFG Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

  • cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
  • cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
  • cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
  • cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.
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