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CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5
#2727999
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2010 IV - UFG Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais. A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que

  • o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.
  • o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com ostatusde norma constitucional.
  • o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem comstatusconstitucional a um complexo normativo
  • o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.
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