A pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitoserga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
B é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
C produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
D produz efeitos com amplitudeerga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.