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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 10 Direito Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2118711
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Crescer Consultorias Procurador do Município

A Constituição Federal regulamenta a proposta de emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal, marque a alternativa incorreta.

  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade mais um dos votos dos respectivos membros.
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