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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 10 Direito Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2118709
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Crescer Consultorias Procurador do Município

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:

  • De um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  • De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • Do Presidente da República.
  • De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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