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Anulada / Desatualizada
#2118710

Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  • A forma federativa de Estado.
  • A separação dos Poderes.
  • O voto direto, secreto e universal, salvo sua periodicidade.
  • Os direitos e garantias individuais.
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