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CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Tributário 15 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3317635
Direito Tributário: Tributos Federais, ITR
2023 CPCON Prefeitura de Sumé - PB
Agente Fiscal de Tributos

Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União.
Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:

  • A arrecadação da receita do imposto, no caso, é inconstitucional, já que o percentual máximo permitido para ficar com o município é de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o ITR.
  • A arrecadação da receita do ITR no percentual apontado é constitucional.
  • A arrecadação do referido imposto pelo município é inconstitucional, já que o ITR é de competência federal.
  • No caso, através do convênio, a União delegou ao município a competência tributária.
  • O município poderá instituir isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado do ITR.
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