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#3651129

O orçamento público brasileiro é estruturado em três instrumentos principais que se complementam. O instrumento que define diretrizes, prioridades e metas para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é: 

  • O Plano Plurianual, que organiza ações governamentais em programas de médio prazo.
  • O Balanço Patrimonial, que demonstra a posição dos ativos e passivos da Administração.
  • A Contabilidade Pública, que registra e controla as execuções orçamentárias e financeiras.
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece metas fiscais e prioridades da administração.
  • A Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.
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