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COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Noções de Informática 10 Português 10
#3235765
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2023 COTEC Prefeitura de Unaí - MG
Procurador Jurídico

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.   

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:  

  • A União pode intervir nos municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
  • O Estado pode intervir em seus municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
  • A União pode intervir nos municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • O Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  • A União pode intervir nos municípios do Distrito Federal, para prover a execução de lei federal ou decisão judicial.
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