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#3245090

Indique o dispositivo legal cuja ementa dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

  • Decreto no7.508, de 28 de junho de 2011.
  • Lei no8.142, de 28 de dezembro 1990.
  • Lei complementar no254, de 25 maio de 1998.
  • Emenda constitucional no29, de 13 de setembro de 2000.
  • Lei no8.080, de 19 de setembro de 1990.
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