A agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B er vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
E ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.