A responsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.
B responsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.
C voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.
D voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.
E permitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial comoamicus curiae.