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#3245457

A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

  • o ato de delegação é irrevogável.
  • a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  • a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
  • um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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