A Constituição Federal de 1988 define o
Ministério Público (MP) como uma instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. O MP detém autonomia
financeira e administrativa, e estruturalmente:
Autenticação
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