A o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
B a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.
C a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.