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#2326349

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO: 

  • expedir decretos.
  • desenvolver o sistema viário do Município.
  • autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo
  • conceder anistia ou remissão fiscal.
  • aplicar multas previstas em lei e contratos.
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