A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um
instrumento de planejamento que operacionaliza, no
curto prazo, os programas contidos no Plano
Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por
garantir créditos orçamentários e recursos financeiros
para a realização dos planos, programas, projetos e
atividades dos entes governamentais, e por isso
também é denominada como lei:
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