A a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.
B o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar embis in idem.
D a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.
E antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.