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COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 21 Noções de Informática 10 Português 30
#1851711
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

  • anulação.
  • encampação.
  • revogação.
  • caducidade.
  • cassação.
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