Antônio Carlos, servidor público do órgão
previdenciário municipal, foi condenado por improbidade
administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido
pensões previdenciárias sem observâncias das regras
legais, tendo sido os beneficiários também condenados
a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu
enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio
Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade.
Nesta hipótese:
I Alessandra deverá arcar com o restante do
ressarcimento até os limites do valor da herança.
II A Administração Pública não poderia ter condenado
os beneficiários das pensões, pois eles não são
considerados parte no processo de improbidade
administrativa.
III A Administração Pública poderia ter feito acordo
ou transação na ação contra Antônio Carlos.
Dos itens acima:
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