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COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 21 Noções de Informática 10 Português 30
#1851664
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

Desconsiderada a questão de sexo, possuem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de Previdência, de acordo com a Constituição, os servidores nas situações adiante elencadas, EXCETO:

  • professores com tempo de efetivo exercício exclusivamente no ensino infantil, fundamental e médio.
  • portadores de deficiência.
  • servidores que exerçam atividades de risco.
  • servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
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