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#1851799

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

  • não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
  • se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
  • não admitem tentativa.
  • não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
  • a ação penal é privada.
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