Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 21 Noções de Informática 10 Português 30
#1851795
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

  • os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
  • os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
  • as contravenções penais.
  • os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
  • as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora