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#3182621

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

  • unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação)ex tunc;
  • unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação)ex nunc;
  • unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação)ex tunc;
  • pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação)ex nunc;
  • pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação)ex tunc.
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