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#2771872

A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a umduplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:

  • as comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública;
  • a autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno;
  • o contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição;
  • qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;
  • apenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido emfalta grave.
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