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COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Geral 11 Contabilidade Pública 11 Contabilidade de Custos 7 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Internacional Público 1 Direitos Humanos 1 Inglês 5 Legislação Federal 3 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 1
#2771871
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2009 COSEAC ANCINE
Analista Administrativo Contabilidade

Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e:

  • podem ser exonerados pelo Ministério Público;
  • somente podem ser exonerados pelo Presidente da República;
  • podem ser exonerados por decisão dos membros do conselho;
  • não podemser exonerados discricionariamente;
  • somente podem ser exonerado por interposição de ação popular.
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