A constituir comissão de ética quando ocorrer qualquer ato susceptível de censura;
B manter uma comissão de ética permanente para orientação do servidor;
C instaurar processo administrativo contra o servidor que tenha cometido falta grave;
D aplicar pena prevista na administração pública quando o servidor cometer falta grave;
E encaminhar os casos suscetíveis de censura à comissão de ética do Governo Federal