Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Matemática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.
