A No seu âmbito, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B Nela incluem-se os municípios como entes federativos que participam da competência concorrente.
C É decorrente da exclusão da competência suplementar dos Estados.
D É possibilitada por meio de lei da União que autoriza os Estados a legislar em matérias específicas.
E Impossibilita o exercício da competência legislativa plena pelos Estados.