A Aos Estados-membros a Constituição Federal estabelece competência residual para instituir impostos.
B São conferidas competências exclusivas para a União, os Estados e os Municípios para a instituição de impostos.
C Se a União não instituir imposto de sua competência, o Estado-membro poderá fazê-lo exercendo sua competência suplementar.
D O produto dos impostos instituídos e cobrados por uma entidade federativa a ela pertence na sua integralidade.
E Os Municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual em matéria tributária para atender interesse local.