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COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2646920
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2015 COPS-UEL UEL
Agente Universitário Advogado

Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), é correto dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, poderá decidir que a declaração somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista

  • a atribuição de critérios objetivos exigidos na modulação dos efeitos.
  • a necessidade de que se atribua efeitoex tunc.
  • a prevalência do controle difuso sobre o concentrado.
  • as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
  • os acórdãos que definem a amplitude das declarações.
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