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COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 2 Matemática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 7
#3439273
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2024 COPEVE-UFAL Prefeitura de Viçosa - AL
Fiscal de Tributos

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.


Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

 

  • Não cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.
  • O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.
  • O Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.
  • Cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
  • Compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
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