A encontra fundamento jurídico, visto que não cabe ação de improbidade para a proteção do patrimônio público.
B encontra fundamento jurídico, visto que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa.
C não encontra fundamento jurídico, vez que tanto a ação de improbidade quanto a ação civil pública podem ser usadas para a proteção do patrimônio público.
D não encontra fundamento jurídico, uma vez que a competência para julgar a ação e o recurso seria da Justiça Federal, pelo fato de haver recursos sujeitos à fiscalização do TCU.
E não encontra fundamento jurídico, vez que a ação de improbidade é meio cabível contra atos que possam gerar prejuízo ao erário, como a contratação irregular de funcionários e de empresas prestadoras de serviços.