Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Matemática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de
suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos
recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas
ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia.
Essa situação configura
