A Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.
B Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.
C Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
D Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
E A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.